Gabriela Ramos Vianna
O presente artigo investigará como o art. 548, CC, que prevê a nulidade da doação universal, constitui-se como um fio condutor do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Será analisado de que forma a aludida proibição pretende, justamente, resguardar o mínimo existencial do doador para que este não se veja autorreduzido à miséria, em uma situação que vilipendie sua dignidade. Para tanto, este trabalho se detém na apresentação do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, sistematizado pelo Ministro Edson Fachin, demonstrando como a sua essência pode ser depreendida da proibição da doação universal prevista no art. 548, CC, que visa sobretudo à proteção da pessoa humana. Vale salientar que o artigo em comento se justifica principalmente pelo fato de a doação ser um instrumento de muita utilização prática, sendo comum a ocorrência da doação universal. Assim, ao longo do presente trabalho, serão analisados alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e de alguns tribunais locais acerca das questões mais controvertidas atinentes à matéria, a exemplo da instituição de usufruto e da renda periódica, que demonstram a necessidade de uma aplicação do art. 548, CC pautada pela razoabilidade.
Patrimônio mínimo. Mínimo essencial. Proibição da doação universal. Usufruto. Pessoa humana. Subsistência. Autorredução à miséria. Prodigalidade.
1. Introdução; 2. Patrimônio mínimo; 3. Proibição da doação universal (art. 548, CC): impossibilidade de autorredução à miséria; 4. A essência da proibição à doação universal: proteção do patrimônio mínimo; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.
O presente artigo procurará investigar o paralelo existente entre (i) o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, cuja tese foi sistematizada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, e (ii) a vedação da doação universal. O (i) estatuto do patrimônio mínimo prevê, em apertadíssima síntese, que deve ser resguardado à pessoa humana um patrimônio mínimo do qual ela não possa ser desapossada e desapropriada, pois sem a garantia desse mínimo não haveria dignidade. Já a (ii) vedação da doação universal é prevista no art. 548 do Código Civil (CC) e impede o doador de se despir de todos os seus bens sem resguardar o mínimo necessário à sua própria mantença.
Desde logo, convém esclarecer que ambos os institutos possuem como ponto de convergência a proteção à pessoa humana. Nesse sentido, vale ressaltar que, no ordenamento vigente, a dignidade da pessoa humana terminou por reformatar o direito civil, na medida em que operou funcionalização das situações patrimoniais às existenciais, de modo a garantir o pleno desenvolvimento dos indivíduos.
A discussão que será travada no presente artigo não se restringe aos âmbitos doutrinário e da academia. Muito pelo contrário. A doação é um instrumento usado de forma muito corriqueira, em diversos negócios jurídicos, a exemplo de acordos de partilha de bens, ou até mesmo em instrumentos mais complexos, como planejamentos sucessórios (mais eficientes do que as formas tradicionais de sucessão). Também se verifica no momento atual um movimento bem significativo de contratualização do direito familiar, em que os membros das entidades familiares dispõem sobre seus direitos, principalmente aqueles de cunho patrimonial, de modo a evitar litígios futuros. Nesse contexto, a doação também desponta como uma excelente ferramenta a ser utilizada, sobretudo quando o matrimônio é regido pela separação total de bens.
Na prática, não raro se verifica a existência de doações que abarcam todo o patrimônio do doador (i.e. universais). Assim, ao longo do presente trabalho, serão estudados alguns julgados sobre a matéria que demonstram como o Poder Judiciário tem interpretado a disposição contida no art. 548, CC.
Portanto, considerando os contornos práticos do tema, o presente trabalho se deterá em demonstrar, sem a pretensão de esgotar a discussão, de que forma a proibição da doação universal se constitui como o “fio condutor do patrimônio mínimo”.
A teoria do patrimônio mínimo advém da tese do Ministro Luiz Edson Fachin apresentada na Universidade Federal do Paraná para o concurso de magistério. A aludida dissertação representou verdadeira mudança de paradigma, haja vista ter elevado toda a teoria jurídica que tutelava de forma primordial a propriedade a um novo entendimento, que se revelou capaz de produzir tanto nos indivíduos quanto nas relações interprivadas efeitos práticos que ratificam os valores sociais da ordem jurídica vigente.
Ao criar a teoria do patrimônio mínimo, o Ministro Luiz Edson Fachin não adota uma perspectiva patrimonialista. O arcabouço jurídico que a embasa é a metodologia civil constitucional, que propõe, nas palavras de Pietro Perlingieri, a “individuar um sistema do direito civil mais harmonizado com os princípios fundamentais e, em particular, com as necessidades existenciais da pessoa”.
Assim, o estatuto jurídico do patrimônio mínimo está inserido em um contexto de releitura do direito patrimonial, com a sua funcionalização em favor da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial. Como esclarece Ministro Luiz Edson Fachin, “o valor da “pessoa” abarca a possibilidade de se lhe garantir um patrimônio mínimo a fim de que seja resguardada a dignidade em razão da qual os indivíduos merecem proteção e amparo. A tutela desses valores não preserva apenas a individualidade, como também se projeta para a coletividade”.
Dessa forma, em razão do giro repersonalizante do direito civil, é invertida a lógica de que a pessoa deve servir ao patrimônio, imperando atualmente o oposto: é o patrimônio (mínimo) que deve se moldar à pessoa humana. Portanto, sob a égide da metodologia civil constitucional, o patrimônio continua sendo tutelado, vez que ainda é fundamental ao direito privado, mas tal proteção não pode revelar uma autossuficiência. Ou seja, no atual cenário jurídico, não se admite mais a tutela do patrimônio como um fim em si mesmo.
Feitos tais esclarecimentos sobre o pano de fundo que embasa a teoria do patrimônio mínimo (i.e. proteção da pessoa humana), passa-se a efetivamente conceituá-lo. De acordo com o Ministro Luiz Edson Fachin:
“Trata-se de um patrimônio mínimo mensurado consoante parâmetros elementares de uma vida digna e do qual não pode ser expropriada ou desapossada. Por força desse princípio, independente de qualquer previsão legislativa específica instituidora dessa figura jurídica, e, para além de mera impenhorabilidade como abonação, ou inalienabilidade como gravame, sustenta-se existir essa imunidade juridicamente inata ao ser humano, superior aos interesses dos credores”
Como mencionado pelo autor, a teoria não encontra previsão legislativa expressa, ainda que a sua essência possa ser inferida do art. 548, CC, que veda a doação universal. A ausência de previsão legal, contudo, não representa qualquer óbice à sua efetivação concreta, sendo certo que tal tese é ordinariamente aplicada por nossos tribunais pátrios.
Com efeito, a teoria do patrimônio mínimo se revela principalmente pela ideia de reserva de uma parcela essencial do patrimônio que se destina a atender às necessidades básicas da pessoa humana. Justamente pelo fato de essa parcela do patrimônio se destinar a tal precípua finalidade, ela não pode ser alvo de execução, de modo que ninguém pode se expropriar do mínimo existencial. Dito de outra maneira, uma vez consolidado o direito de propriedade, deve-se garantir que “eventual perda de bens não prejudique a subsistência do devedor”.
Os juristas Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Roberta Mauro Medina Maia apontam que, além do patrimônio mínimo garantir que o seu titular não será excluído do exercício dos atributos dominiais, o instituto também revela a ideia de acesso, em uma perspectiva funcional. Assim, atua de modo a viabilizar o acesso dos vulneráveis ao uso e à fruição dos bens jurídicos.
Os autores também indicam que, quando se está analisando a propriedade sob a perspectiva de garantia, os valores constitucionais se fazem presentes quando a propriedade já está consolidada. Por outro lado, quando é analisada sob o prisma de acesso, tais valores incidirão no momento de aquisição do direito, como ocorre na hipótese de usucapião familiar, cuja previsão está contida no art. 1.240-A, CC.
Constata-se, portanto, que o estatuto do patrimônio mínimo dialoga tanto (i) com o direito de propriedade, ao garantir que os proprietários não serão alijados de seus bens, em resguardo ao mínimo existencial, quanto (ii) com o direito à propriedade, na medida em que garante o acesso e a fruição de parcela mais vulnerável da população a determinados bens, tornando-se, por conseguinte, um importante instrumento de distribuição de rendas. Na maioria das vezes, este último direito não está ligado à efetiva transferência da propriedade, tratando-se de simples utilização dos bens em benefício de toda a população.
Os mencionados juristas ainda esclarecem uma noção muito relevante: no caso concreto, não se admite a ponderação do mínimo existencial com outros princípios com os quais possa eventualmente entrar em rota de colisão. Isso se deve ao fato de que “o que se extrai da norma que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana é um núcleo básico, transformado em regra diretamente sindicável pelo Judiciário: o mínimo existencial, à qual, como toda regra, não pode se opor qualquer princípio”.
E, de fato, não poderia ser diferente. Afinal, sem a garantia do patrimônio mínimo, não haveria dignidade. Dito de outra maneira: a ausência do mínimo existencial leva o ser humano a viver na indignidade.
Apesar de a definição de patrimônio ser bastante controvertida e espinhosa, este trabalho opta por adotar o conceito utilizado pelo Ministro Luiz Edson Fachin, segundo o qual o patrimônio corresponde a uma base de bens materiais, passíveis de valoração pecuniária.
Resta, portanto, compreender do que se trata o referido mínimo. Desde logo, é essencial destacar que o mínimo supera a percepção em termos quantitativos e não se liga à noção de extremo. A princípio, o mínimo até pode ser a menor quantidade que preserva as características de determinada coisa. Assim, o salário-mínimo destina-se, conforme prevê a Constituição Federal, a atender às necessidades dos trabalhadores “vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88). Ou seja, mínimo é aquele menor salário possível que o trabalhador pode receber. Abaixo desse piso, o pagamento sequer poderá ser reputado como salário.
Todavia, na realidade prática, o que se observa é que o salário-mínimo não logra êxito em efetivamente atender às necessidades essenciais do proletariado. Tanto é assim que, apesar de o salário-mínimo vigente perfazer a monta de R$ 1.621,00, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que realiza estudo socioeconômico para apurar estatisticamente o valor ideal do salário-mínimo, revela que, em novembro de 2025, este deveria ser de R$ R$ 7.067,18 (portanto, cerca de 4,4 vezes maior do que o valor atual). Em outras palavras, ainda que o salário-mínimo represente, em tese, o mínimo necessário, o valor atualmente em vigor está muito aquém do que seria efetivamente ideal e razoável.
Mais grave ainda é o Decreto nº 11.150/2022, assinado pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que havia estabelecido como mínimo existencial pífios 25% do salário-mínimo, o que equivalia, à época, a R$ 330,00. Ainda que o conceito de mínimo existencial tenha sido implementado pela Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) ao Código de Defesa do Consumidor, proibindo que as dívidas dos cidadãos comprometessem o mínimo de renda necessária para as despesas básicas à sua sobrevivência, ainda estava pendente a estipulação desse valor, que foi fixado por meio do malsinado decreto.
Após ter sido alvo de severas críticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva veio a alterá-lo, por meio do Decreto nº 11.567, de 2023, elevando o valor do mínimo existencial para R$600,00 (seiscentos reais).
A controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que, em 23 de abril de 2026, concluiu o julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, sob a relatoria do Ministro André Mendonça. Na ocasião, a Corte assentou ser constitucional a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, desde que submetida a reavaliações periódicas fundadas em estudos técnicos, a cargo do Conselho Monetário Nacional, mantido, por ora, o valor de R$ 600,00. Declarou, contudo, a inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. Ainda que o julgamento não tenha elevado o patamar fixado no decreto, a submissão do parâmetro a controle técnico periódico e a inclusão do consignado no cálculo representam avanço relevante na tutela do mínimo existencial.
Mesmo assim, permanece o questionamento: se o salário-mínimo já contém o (insuficiente) valor mínimo para a subsistência de um cidadão e de sua família, como reduzir ainda mais essa monta? Com efeito, parece que o legislativo está malversando a tese do estatuto jurídico do patrimônio mínimo por meio de sua utilização às avessas e com sinais invertidos, que, ao fim e a cabo, termina por desproteger o cidadão, ao invés de tutelá-lo.
Também chama atenção o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.863.973/SP, submetido ao rito dos repetitivos, que confirmou a licitude dos descontos em folha que ultrapassem o percentual de 40% dos rendimentos dos cidadãos para pagamento de empréstimos bancários, desde que haja expressa concordância do mutuário (Tema 1.085). Ou seja, o STJ terminou por autorizar descontos para pagamentos de empréstimos bancários que extrapolam o mínimo existencial. Ainda que se possa argumentar que tais descontos ocorrem com a anuência de seus beneficiários, é certo que, por muitas vezes, em situações de extrema necessidade, o indivíduo se vê obrigado a renunciar a certas garantias. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgadas em 23 de abril de 2026.
Justamente para evitar quantificações equivocadas do mínimo necessário, este deve ser apurado casuisticamente, a partir de cuidadosa análise (i) do que é justo, (ii) do que é equilibrado, (iii) do que é razoável e, por fim, (iv) do que efetivamente garante uma subsistência digna dos indivíduos. Ou seja, não se trata de uma análise quantitativa, ligada ao menor ponto extremo, mas sim qualitativa e funcional.
Como explica o Ministro Fachin, trata-se de um conceito apto à construção do razoável e do justo no caso concreto, se revelando, assim, aberto, plural e permeável ao mundo contemporâneo
Inclusive, por mais que o E. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado precedente em abril do corrente ano, relativizando a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, restou ressalvada, no caso concreto, a necessidade de se preservar percentual que logre êxito em garantir a dignidade do devedor, bem como de sua família. Dessa maneira, foi ressaltada a importância de se resguardar o mínimo existencial do devedor. Resta observar se, na prática, esse percentual mínimo será de fato razoável e capaz de garantir a subsistência do devedor, ou se será um valor insuficiente, tal como aquele criado pelo Decreto nº 11.150/2022, cuja redação veio a ser alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.
Em suma, é possível constatar que o estatuto jurídico do patrimônio mínimo possui enorme relevância prática. Isso torna imprescindível uma aplicação cautelosa do estatuto de modo a respeitar os valores axiológicos do ordenamento jurídico, observando sempre a profunda alteração que se operou no direito de propriedade, que passou a absorver em seu conteúdo valores existenciais.
Prescreve o art. 548 do Código Civil que é nula a doação universal, que tenha por objeto todos os bens do doador, sem que haja reserva de parte ou de renda suficiente para garantir o seu sustento. A aludida proibição não advém do diploma civil atual, remontando ao Código Civil de 1916. Isto novamente confirma que tal codex já tutelava, mesmo que de forma deficiente, a pessoa humana
Dito de outra maneira, a doação será nula quando ela tiver o condão de dizimar os meios de subsistência do doador. Portanto, para sua caracterização, é imprescindível que se demonstre que o doador foi reduzido à miséria. Como explica o autor Nelson Rosenvald, trata-se de uma situação em que o doador não prevê e não mede os desdobramentos futuros de suas liberalidades, de modo que a declaração da nulidade do negócio realizado se revela como uma medida primordial para resguardar a sua sobrevivência.
Se o doador instituir usufruto em seu favor, em tese, a doação não será nula. Ainda que a disposição legal não seja absolutamente clara a esse respeito – haja vista que se limita a fazer menção a “renda suficiente” –, a aludida hipótese já é amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, além de ser confirmada pela doutrina e existente em outros ordenamentos, a exemplo do português.
Todavia, como observa o Ministro Fachin, no caso concreto, a instituição de usufruto pode não ser suficiente para garantir completamente os valores personalíssimos relativos à subsistência do doador. Com isso, é necessário analisar se, casuisticamente, há verdadeira proteção de sua manutenção.
Por exemplo, no Recurso Especial (REsp) 656.985 – PR, julgado no ano de 2004, o E. Superior Tribunal de Justiça manteve a declaração da nulidade de doação universal, a despeito de ter havido instituição de usufruto pela doadora.
No caso em questão, uma idosa, de aproximadamente 90 anos, hipossuficiente financeiramente e analfabeta, doou seu único imóvel, com reserva de usufruto, para o filho de sua vizinha, de quem havia se tornado amiga. A doadora e essa vizinha firmaram o seguinte combinado: a idosa doaria seu único bem em benefício do filho da suposta amiga e, em contrapartida, ela passaria a residir no imóvel doado, em conjunto com a doadora, de modo a lhe garantir os cuidados necessários na fase final da vida. Na escritura de doação, restou consignado que a doadora estava reservando renda suficiente à sua subsistência, o que não era verdade. Agravando ainda mais a situação, logo após a assinatura da escritura, começou a receber tratamento indigno pela vizinha e pelseu filho, tendo sido expulsa de casa e internada em um asilo. A fim de evitar a declaração da nulidade da doação, o donatário firmou um contrato de locação, instituindo um aluguel no valor mensal de R$50,00, tendo consignado no contrato que a doadora teria usufruto vitalício de tal verba.
A sentença julgou procedente o pedido da doadora e declarou a nulidade do negócio, em razão da inequívoca constatação de que a mesma não reservou bens e nem possuía renda para garantir o seu sustento. O aludido pronunciamento judicial foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A discussão chegou, então, ao STJ. Ainda que tenha sido confirmado que a reserva de usufruto, a priori, impede a declaração de nulidade da doação universal, o STJ veio a afastar tal entendimento, ao constatar que a manutenção do imóvel no patrimônio da doadora lhe tutelaria de melhor maneira. Também restou afiançado que a idosa teria sofrido dificuldade de manifestação de pensamento, o que constitui vício de vontade e que seria, na realidade, outro motivo para a anulação da doação. Ainda assim, na prática, é possível constatar uma concomitância dessas causas de nulidade, ainda que, repita-se, tenham fundamentos distintos (assim como também tem uma motivação distinta a anulação da doação inoficiosa, prevista no art. 549, CC).
A solução encontrada pelo STJ, mesmo que incomum, (pois, repita-se, o usufruto tem o condão, em regra, de garantir o sustento do doador), parece ter sido mais consentânea com os valores do ordenamento, já que, se não tivesse sido declarada a nulidade da doação, a doadora teria restado desamparada.
Nesse sentido, vale a reflexão, mesmo que hipotética, pois não se trataria de uma doação (que tem como premissa a gratuidade do negócio), sobre como o ordenamento jurídico brasileiro reagiria a uma doação universal instituída com uma contrapartida similar a um contrato de viager. No aludido negócio jurídico, o vendedor não é retirado do imóvel, preservando, assim, os seus laços com o local; contudo, é interessante notar que o proprietário recebe um valor módico pelo bem (denominado bouquet), sendo o restante adimplido de forma aleatória, em parcelas provavelmente mensais. Tal forma de transação, prevista no direito francês, poderia ser uma alternativa interessante ao usufruto.
Outra questão que se revela especialmente tortuosa diz respeito à possibilidade de o doador se despir de todo o seu patrimônio e obter a sua manutenção a partir de uma fonte de renda periódica – sendo o exemplo mais complicado disso o exercício da atividade laborativa. Assim, considerando-se que a sua subsistência estaria a priori garantida, não haveria óbice à doação universal.
Com efeito, existe notória corrente doutrinária e jurisprudencial que ratifica a doação universal diante da referida hipótese. Sustenta Nelson Rosenvald que o doador poderá se desfazer de todo o seu patrimônio se ele fizer jus a renda mensal suficiente para sua manutenção, esclarecendo que o limite entre o possível e o proibido deve ser averiguado no caso concreto, a partir de investigação da situação econômica do doador.
Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial (REsp nº 1183133-RJ) ratificando a possibilidade de doação universal diante da aludida hipótese.
No caso julgado, a doação universal se deu na ocasião do divórcio. A união do casal era regida pela comunhão universal de bens e, no momento da partilha de bens, o ex-cônjuge virago doou toda sua meação, que consistia em metade de um imóvel residencial, sem receber nenhuma contrapartida.
Passados quase 20 anos, o ex-cônjuge virago ingressou com demanda para anular o negócio jurídico anteriormente realizado, por violação ao art. 548, CC (correspondente ao art. 1.075, CC/1916). Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a confirmação da nulidade da doação. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender que a doadora teria renda suficiente ao próprio sustento (valendo esclarecer, nesse sentido, que a referido provento era obtido a partir da atividade laborativa da doadora).
O STJ seguiu o entendimento do tribunal de origem e confirmou a validade da doação universal por entender, entre outros motivos, que a doadora teria “fonte de renda à época apta a manter condições mínimas de sobrevivência digna”. Ao compulsar o acórdão, constata-se que, no referido caso, o STJ firmou o entendimento de que, se o doador possuir fonte de renda advinda do trabalho apta a garantir sua subsistência no momento da celebração da doação, pouco importa se, anos mais tarde, ele for reduzido à situação de necessidade.
Merece destaque o voto vencido da Ministra Isabel Gallotti que salientou, com bastante precisão, (i) que a subsistência deve advir do patrimônio doado e (ii) que admitir que a manutenção do doador seja proveniente do trabalho acabaria por condená-lo ao labor pelo resto da vida, o sujeitando a vicissitudes da vida cotidiana
Com efeito, parece ter andado mal o E. STJ no caso em questão. É necessário ter sensibilidade para analisar, concretamente, se a existência de renda periódica pode efetivamente afastar a nulidade da doação universal, por não reduzir o doador a situação de miséria. Afinal, essa é a mens legis.
Inclusive, é de se ressaltar que a renda periódica pode assumir naturezas diferentes. Por exemplo, caso se trate de emprego vitalício, que garanta ao profissional sua subsistência até o momento de seu falecimento, com a segurança de aposentadoria diante de incapacidade, parece que a proibição do art. 548, CC pode sofrer temperamentos. Todavia, cabe ponderar que são poucos os casos de rendas vitalícias (quiçá, inexistentes), que não importem em qualquer risco de perda do benefício, afinal, qualquer servidor público está sujeito a exoneração.
De todo modo, não sendo essa hipótese específica e excepcional, a nulidade deveria ser reconhecida, até mesmo porque, em tese, todos os indivíduos conseguem uma fonte de renda periódica a partir do labor.
Ainda que o objetivo do art. 548, CC seja a proteção do doador universal e da pessoa humana, sua aplicação deve se dar de forma parcimoniosa à luz dos interesses colidentes no caso concreto. Isso porque a proibição da doação universal revela uma limitação ao exercício da liberdade negocial, haja vista que restringe o direito de livre disposição da propriedade.
Apesar disso, a referida restrição se justifica, seja para (i) garantir a dignidade do doador, seja para (ii) assegurar o direito dos credores, que encontram no patrimônio do doador a garantia geral de crédito. Não é objeto deste artigo investigar essa segunda função, que não parece ser tão relevante, mas, em relação à primeira, cumpre salientar que seu objetivo é justamente a proteção do patrimônio mínimo, impedindo a redução do doador à situação de miséria. Tem-se, assim, uma normativa com forte valor ético, que impede o doador de criar um risco a si próprio (conforme será explorado com mais profundidade na seção a seguir), motivo pelo qual, inclusive, tal regra se constitui como uma norma cogente, que não pode ser alvo de disposição pelas partes – como explica o Ministro Fachin, trata-se de “preceito não derrogável pela força volitiva de vontade”.
Por fim, destaca-se que a nulidade da doação universal não pode, ao menos em tese, ser suscitada pelos herdeiros, haja vista que eles possuem mera expectativa de direito ao recebimento de herança. Ou seja, não lhes cabe reivindicar herança que ainda não possuem. Dessa maneira, o que se tutela com o art. 548, CC é primordialmente a subsistência do doador, devendo a nulidade da doação ser por ele suscitada ou pelo Ministério Público – valendo ressaltar, ainda, que há controvérsia sobre a legitimidade de seus credores.
Como já antecipado nas seções anteriores, a proibição da doação universal tem o condão de evitar que o doador seja reduzido à miséria. Para tanto, o art. 548, CC se constitui como uma importante barreira ao direito de dispor do próprio doador, pois ele não pode criar um risco a si mesmo e deve necessariamente resguardar um patrimônio mínimo necessário à sua mantença.
Dessa forma, se constata na proibição da doação universal o “fio condutor do patrimônio mínimo”. Ou seja, a premissa do patrimônio mínimo pode ser inferida do art. 548, CC, vez que este assegura a manutenção dos bens necessários à subsistência do doador. Como explicam Daniel Bucar e Daniele Teixeira, o referido dispositivo legal “tem por essência a manutenção de um patrimônio mínimo, defendida por Luiz Edson Fachin, que é óbice à doação universal”.
Na mesma linha, os autores Paulo Nalin e Hugo Sirena esclarecem que a justificativa da proibição da doação universal reside, justamente, na necessidade de proteção de um mínimo existencial, que seja apto a atender necessidades essenciais do indivíduo, haja vista que a dignidade da pessoa humana é posta em risco quando não há resguardo do patrimônio mínimo.
Ainda nesse sentido, o jurista Nelson Rosenvald esclarece:
“A norma possui forte conteúdo ético, pois impede que o ser humano seja privado do chamado 'patrimônio mínimo', ou seja, de um mínimo de bens de onde possa extrair rendas ou alimentos imprescindíveis à sua sobrevivência. A vedação à prodigalidade é uma aplicação do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), eis que abaixo de certo patamar material a pessoa perde a sua dignidade e se torna uma coisa, é reificada e instrumentalizada”.
Como é possível depreender da transcrição acima, existe um importante paralelo a ser traçado entre o doador universal e o pródigo, na medida em que em ambas as situações existe o iminente risco de redução à miséria.
De fato, aquele que não reserva renda suficiente à sua mantença e efetua doação universal termina por se equiparar ao pródigo. Isto porque, nos dois casos, observa-se uma potencial “ruína patrimonial, o que se convencionou chamar de prodigalidade”. Se a prodigalidade como causa de incapacidade se justifica para evitar que o pródigo se desfaça dos bens necessários à sua manutenção, visando, assim, à sua proteção, deve-se ter a mesma cautela com o doador universal, que também deve ser objeto de tutela pelo ordenamento jurídico (como acertadamente prevê o art. 548, CC).
Tal equiparação entre o doador universal e o pródigo não se restringe ao âmbito doutrinário. A aludida analogia é frequentemente realizada pelos tribunais pátrios. No julgamento da Apelação nº 20060142454, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ- SC), no ano de 2010, salientou-se que a nulidade da doação universal tem como objetivo a proteção do próprio doador, de modo a lhe assegurar o resguardo do patrimônio mínimo. Com isso, garante-se também a segurança de sua família e do Estado, que seriam obrigados a arcar com sua manutenção diante de eventual prodigalidade caso não fosse declarado nulo o negócio realizado.
Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar os Embargos Infringentes nº 92203421720088260000, também decidiu em sentido similar. No caso em questão, restou declarada a nulidade da doação mesmo com a reserva de usufruto (assim como realizado pelo E. STJ no REsp nº 656985 apontado, inclusive, no aludido acórdão). No caso julgado pela corte paulista, se ponderou que não era razoável que a doadora, uma idosa de 80 anos, doasse todos os seus bens para sua irmã, para que vivesse com 2 salários-mínimos e com renda hipotética do usufruto dos imóveis doados. Além de se entender que a manutenção do imóvel em seu patrimônio lhe tutelaria de maneira mais adequada, a vedação à prodigalidade foi usada como ratio decidendi.
Por fim, é de se destacar que há interesse do próprio Estado em tutelar a manutenção do patrimônio mínimo para evitar que o doador universal tenha que “viver da caridade pública ou às expensas alheias”. Dito de outra maneira, o resguardo do mínimo existencial tem a função não somente de proteger a dignidade do doador, mas também exerce o encargo de evitar que o seu sustento recaia sobre o Estado ou seus familiares, o que revela a forte normativa social do art. 548, CC.
A partir do exposto pelo presente trabalho, constata-se que a proibição da doação universal, já existente desde o Código Civil de 1916, sob um ordenamento de contornos fortemente patrimonialistas, revela-se extremamente acertada e em conformidade com o feixe de valores do ordenamento atual, que, após o advento da Constituição Federal de 1988, passou a refletir “uma nova perspectiva, atentam [ndo] para valores não-patrimoniais, ou seja, para a dignidade da pessoa humana, sua personalidade, para os direitos sociais e para a justiça distributiva”.
Ressalta-se, aqui, que a doação universal será admitida quando houver reserva de parte do bem ou reserva de renda necessária à manutenção do doador, como previsto pelo próprio dispositivo legal. Nesse sentido, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já admite, com certa tranquilidade, a aludida doação se houver instituição de usufruto.
O estatuto jurídico do patrimônio mínimo, tese de autoria do Ministro Luiz Edson Fachin, prevê que a pessoa humana deve possuir um patrimônio do qual não possa ser desapossada e desapropriada, vez que, sem tal patrimônio, não haveria dignidade. Assim, a tese do patrimônio mínimo encontra seu fio condutor na proibição da doação universal, que confirma a necessidade de se assegurar a manutenção de bens necessários à subsistência do doador. Caso não haja essa garantia, o doador universal se equipara ao pródigo, ao se autorreduzir à miséria.
Dessa maneira, o art. 548, CC “possui forte conteúdo ético”, na medida em que ratifica a necessidade de se resguardar um mínimo existencial, que seja capaz de garantir as necessidades mais elementares do doador, sendo certo que a dignidade da pessoa humana é vilipendiada quando este se despe de todos os seus bens.
Apesar disso, é relevante destacar que a aplicação e a conjugação desses dois instrumentos (vedação da doação universal e proteção do patrimônio mínimo) deve se dar de forma cautelosa e parcimoniosa à luz do caso concreto. Isso se justifica pois o art. 548, CC revela restrição à autonomia privada e mitigação do exercício de livre disposição do direito de propriedade.
Então, como mencionado, é necessário que a análise se paute sempre pelo caso concreto, de modo a entender se o doador está sendo colocado em risco por si próprio, se sua dignidade será preservada com a doação.
Tanto essa análise é casuística que, mesmo com a instituição de usufruto, a doação universal pode vir a ser anulada caso a manutenção dos bens doados no patrimônio do doador lhe tutele de maneira mais eficaz (principalmente se este possuir algum tipo de vulnerabilidade) – tendo decidido exatamente nesse sentido a corte paulista em 2013 e o Superior Tribunal de Justiça em 2004, conforme exposto acima.
Outra questão especialmente desafiadora diz respeito à possibilidade de o doador obter seu sustento a partir de fonte de renda periódica, e não dos frutos do próprio patrimônio que foi doado. Com efeito, tal solução não parece a mais pertinente, pois acabaria por condenar o doador ao trabalho pelo resto da vida, ao permitir que ele se desfizesse de seu patrimônio mínimo.
Mesmo que se trate de uma fonte de renda vitalícia, não é possível incorrer em juízos absolutos, afirmando-se que, diante dessa hipótese, a doação universal seria inequivocamente válida, haja vista a possibilidade de perda de tais fontes de renda, a partir, por exemplo, de eventual exoneração de cargo público. Todavia, o que se pode afirmar é que, quanto mais perene e segura for a fonte de renda – portanto, quanto maior for a garantia da subsistência –, maiores serão as chances, em uma escala, de se chancelar a doação universal.
Em suma, a solução da casuística envolvendo a doação universal e o resguardo do mínimo existencial deve sempre ser realizada levando em “consideração [d] o ordenamento jurídico em sua unidade, coerência, heterogeneidade e complexidade, de modo a individualizar a solução que melhor realize os valores constitucionais, procedendo à acurada análise da situação concreta”.