Artigo

Comentários à Apelação Cível 70039509658 do TJ-RS: alguns desafios da responsabilidade civil indireta do curador

Gabriela Ramos Vianna

Publicado em Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 127–146, maio/ago. 2024. DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v7i2.294

Resumo

O presente artigo abordará a responsabilidade civil do curador, prevista no art. 932, II, CC, demonstrando como a mesma se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, também se explicará como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) repercutiu sobre a dita responsabilidade. Toda a discussão travada nesse trabalho utilizará como fio condutor a Apelação Cível 70039509658 julgada pelo Tribunal do Rio Grande do Sul em 2016, que chegou à interessantes conclusões sobre os requisitos de autoridade e companhia da responsabilidade do curador, bem como sobre a excepcionalidade da responsabilidade civil do pródigo.

Palavras-chave

Curatela. Múnus público. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Indenização. Dano. Equitatividade. Mínimo existencial. Subsidiariedade. Autoridade. Companhia. Prodigalidade.

Sumário

1. Introdução. 2. Responsabilidade civil dos curadores pelos danos causados por curatelados e as hipóteses de exceção. 3. Repercussões do regime de incapacidade civil inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a responsabilidade indireta do curador. 4. A Apelação Cível 70039509658: entendendo o caso julgado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul. 4.1. O debate sobre a (des)necessidade de o curador manter o curatelado em sua companhia. 4.2. O regime de responsabilidade civil do pródigo. 5. Conclusão. Referências.

1. Introdução

A rigor, a responsabilidade de indenizar os danos decorrentes do ato ilícito caberá ao seu causador direto. Não obstante, como explicam Gustavo Tepedino, Aline Terra e Gisele Guedes, “o anseio de justiça e proteção à vítima impôs certa flexibilização da exigência de comprovação do ‘nexo causo causal entre o dano e a pessoa indigitada como causador do dano”. Por esse motivo, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu hipóteses em que, além do causador direto, terceiros também serão responsáveis pelo prejuízo causado. Trata-se da responsabilidade por fato de terceiro que se figura como excepcional e cuja disciplina é encontrada sobretudo nos artigos 928, 932 e 933 do Código Civil (CC).

O presente artigo fará um recorte sobre a responsabilidade civil indireta do curador. Para tanto, é relevante destacar principalmente o inciso II do art. 932 do Código Civil que disciplina a aludida hipótese. De acordo com o dispositivo, recai sobre o curador o dever de reparação civil dos atos ilícitos praticados pelos curatelados que se encontrem sob sua autoridade e companhia.

Desde logo, é importante esclarecer que o CC de 2002 optou por adotar o regime de responsabilidade civil objetiva dos curadores, abandonando o modelo de culpa presumida, que vigorava no diploma legal anterior. Ou seja, os curadores não podem mais se eximir da responsabilização provando que cumpriram com dever de vigilância. Uma vez comprovado o nexo de causalidade do dano causado pelo curatelado, nascerá o dever de indenizar para o curador, pouco importando nesse contexto a valoração do comportamento do guardião.

Portanto, com o perdão do truísmo, isso significa dizer que os curadores responderão independente de culpa, o que foi ratificado pelo Enunciado 451 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Não obstante, para que haja responsabilidade dos curadores é necessário que haja, naturalmente, culpa por parte do curatelado, o que foi denominado pela doutrina de responsabilidade objetiva indireta ou objetiva impura.

Com base nesses esclarecimentos preliminares sobre a responsabilidade civil do curador, esclarece-se que o presente artigo se baseará em revisão doutrinária e jurisprudencial, sendo que o debate se estruturará em três seções: (i) na primeira parte, será realizado um panorama geral da responsabilidade civil dos curadores e suas hipóteses de exceção; (ii) na segunda parte, serão estudadas as repercussões sofridas no regime de incapacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a forma como isso interferiu na responsabilidade indireta do curador; por fim, (iii) será analisado um interessante caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Cível nº 70039509658), que será utilizado como base para toda a discussão delineada neste artigo. O caso será utilizado para discutir, principalmente, (a) a controvérsia em torno da (in)existência do dever do curador de manter o curatelado em sua companhia e (b) o regime de responsabilidade civil do curatelado por prodigalidade.

2. Responsabilidade civil dos curadores pelos danos causados por curatelados e as hipóteses de exceção

Conforme anunciado na introdução, o artigo 932, inciso II, do Código Civil estabelece que os curadores são responsáveis pelos danos causados pelos curatelados, desde que a culpa destes últimos seja devidamente comprovada. Embora a regra seja a responsabilidade civil dos curadores, isso não significa que os curatelados estejam completamente isentos do dever de indenizar, existindo, na realidade, notória controvérsia sobre a forma como eles responderão. Isso ocorre porque o artigo 928, CC prevê que a obrigação de indenizar recairá, somente de forma excepcional, sobre o patrimônio dos curatelados; enquanto, por sua vez, o parágrafo único do art. 942, CC, prevê a existência de responsabilidade solidária entre os autores do dano e as pessoas designadas no art. 932, CC (i.e. curadores e curatelados).

A despeito da aparente contradição entre os supracitados dispositivos legais, Nelson Rosenvald aponta que a regra especial prevalece sobre a geral (conforme prevê o art. 2º, §2º, LINDB), de modo que se aplica o art. 928, CC aos fatos antijurídicos cometidos por curatelados. Caitlin Mulholland também chega à essa mesma conclusão, mesmo que por fundamentação diversa: de acordo com ela, a interpretação sistemática das referidas normas leva à confirmação da responsabilidade subsidiária dos curatelados. Por fim, é importante ressaltar que também não faria sentido permitir que a vítima escolhesse livremente quem processar, como aparentemente autorizado pelo parágrafo único do artigo 942, CC.

Ratificando o entendimento supracitado, além da farta jurisprudência, o Enunciado 40 do CJF assevera que “o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária”. Inclusive, o julgado objeto de estudo neste artigo é bastante elucidativo em relação à essa controvérsia, indicando que o ordenamento jurídico pretende justamente atribuir maior responsabilidade àquele que tem o dever de supervisionar o seu protegido:

De outra banda, o artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a solidariedade entre os autores do dano e as pessoas do art. 932 do CC, gerando controvérsia a respeito da responsabilidade efetivamente incidente. Todavia, a doutrina já pacificou o entendimento de que, em face da situação mais vulnerável dos incapazes, há de ser aplicada a responsabilidade subsidiária. (...) Não se trata aqui de justiça ou injustiça da norma ao preferir que o representante do incapaz seja responsabilizado em primeiro lugar, mas atribuir maior responsabilidade àquele que tem o dever de supervisionar o seu protegido. Dessa maneira, a prioridade é a busca da responsabilização na pessoa de seu representante, pais, tutores e curadores. (grifos nossos)

Assim, ampliando a possibilidade de indenização da vítima pelo dano injusto sofrido, o patrimônio do incapaz responderá de maneira subsidiária pelo dever de reparar em duas situações excepcionais, ambas previstas no artigo 928 do Código Civil

Uma das hipóteses de responsabilização do curatelado se refere à situação em que o patrimônio do curador é insuficiente para cobrir a indenização. Diferentemente do que ocorria no Código Civil de 1916, onde a vítima poderia ficar sem indenização em caso de insolvência do responsável (mesmo que o curatelado possuísse um patrimônio substancial), o Código Civil de 2002 optou por favorecer o credor. Gustavo Tepedino e Heloísa Helena Barboza esclarecem que a escolha foi sacrificar o patrimônio do incapaz, para garantir a proteção da vítima do dano - o que logicamente deverá ocorrer de forma parcimoniosa, como será explicado mais adiante.

Ao julgar a Apelação Cível nº 00055714020098260291, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu de forma bastante elucidativa a mudança que ocorreu na responsabilidade civil do curatelado incapaz. Como é possível depreender do acórdão abaixo citado, no antigo codex, o incapaz não respondia por nenhum dos danos decorrentes de seus atos, pois não se reconhecia seu agir culposo. Todavia, por razões de justiça social, foi considerado injusto deixar a vítima sem indenização, razão pela qual passou a ser aceita a responsabilidade do incapaz:

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO POR INCAPAZ. 2. O Código Civil de 1916 nada dispunha a respeito da responsabilidade do incapaz. Havia o entendimento de que o incapaz, por não ter a capacidade de autodeterminação, não podia responder pelos danos decorrentes de seus atos, pois não agia com culpa. Assim, a ele não era atribuída responsabilidade. Entretanto, o novo Código Civil inovou ao reconhecer a responsabilidade do incapaz, responsabilidade esta mitigada e subsidiária. A nova disposição legal manifestou consonância a diplomas legais de outros países, pois passou a ter importância os princípios de garantia e assistência social, de modo que não se revelava justo negar à vítima o direito à reparação. Neste cenário tem menos relevância a culpa ou dolo do ofensor em face do dano sofrido pela vítima, que precisa ser reparado. A moderna responsabilidade civil já superou há muito a culpa subjetiva para determinar a imputação do dano e da obrigação correspondente de indenizar, abandonando a rígida ideia de que a culpa requer o reconhecimento de um comportamento socialmente reprovável. Prevalece hoje a ideia de que o dano causado de forma ilícita deve ser reparado pelo autor de um comportamento objetivamente diverso dos parâmetros de valoração social, independentemente da capacidade de entender e agir. Há, portanto, clara separação entre os elementos da culpa e aqueles da imputabilidade do dano. Responde o incapaz pelo ato ilícito que praticou, independentemente da culpa subjetiva, porque o dano daí resultante é injusto. O ato praticado pelo incapaz é ainda ilícito, mesmo que ele não responda por ele, mas por ele responda terceiro (o curador, os pais ou tutor). É que, reconduzida a culpa a uma noção objetiva, em razão da não conformidade a um modelo objetivo de comportamento diligente, pode o comportamento do incapaz ser qualificado como culposo. Tal comportamento pode ser qualificado objetivamente como antijurídico se ele realiza a hipótese material da violação de uma norma jurídica que tutela um relevante interesse na vida de relação. Ao causar dano injustamente à vítima, o incapaz pratica o ilícito que autoriza a sua responsabilização, independentemente da culpa subjetiva, de forma direta quando não puder responder pela indenização as pessoas que são responsáveis por ele, como é o caso. (grifos nossos)

Já a outra hipótese que permite a responsabilização do incapaz diz respeito às pessoas responsáveis que não têm a obrigação de indenizar, sendo que paira acirrado debate doutrinário sobre o que o legislador quis dizer com essa expressão.

Para Gustavo Tepedino e Heloiza Helena Barboza, haveria uma associação dessa norma com o art. 116, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indicando que o patrimônio do adolescente responderia direta e solidariamente pelos prejuízos causados por atos infracionais, o que teria sido confirmado pela segunda parte do Enunciado 40 do CJF. Já para Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, a norma em questão seria redundante, pois “os responsáveis são sempre civilmente responsáveis pelos incapazes – a menos que não sejam civilmente responsáveis (autêntico truísmo)”. Por sua vez, Paulo Nader sugere que a norma possa estar fazendo referência à situação em que o curador só é nomeado após a ocorrência do dano, o que impossibilitaria que ele fosse responsabilizado. Com efeito, existem diversos julgados confirmando a inexistência da obrigação do curador de reparar antes da decretação da curatela, mas ainda assim, não parece ser necessário um dispositivo legal que afirme isso. Por fim, para Flávio Tartuce, a norma estaria fazendo referência à hipótese dos curatelados que não estão sob autoridade e companhia dos curadores, o que será abordado na seção 4.1 do presente artigo.

Justamente em razão da vagueza da expressão contida na primeira parte do art. 928, CC, em 2002, foi proposto o Projeto de Lei 6.960 com o objetivo de suprimir a oração "se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo". Contudo, a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob o fundamento de que "acarreta sérias consequências, como por exemplo no tocante aos pródigos”, indicando, assim, que a expressão contida no art. 928, CC faria remissão à responsabilidade civil do pródigo. Isto porque, conforme será elucidado na seção 4.2 deste artigo, não se considera que o pródigo está abarcado pelo art. 932, II, CC, de modo que ele responde direta e pessoalmente pelos danos causados.

Posteriormente, em 2011, foi proposto um novo Projeto de Lei com o objetivo de alterar a redação do art. 928, CC, para que o artigo passasse a prever a responsabilidade solidária entre curadores e curatelados - o que modificaria profundamente o regime de responsabilização atualmente em vigor. O objetivo da nova redação seria pôr fim ao (aparente) conflito entre o art. 928, CC e o parágrafo único do art. 942, CC, sendo que a proposta ainda está em trâmite no momento de escrita deste trabalho.

Diante dos casos excepcionais em que recai sobre o curatelado o dever de indenizar, o parágrafo único do art. 928 do Código Civil estipula que a compensação deve ser fixada de maneira equitativa, de modo a não privar o incapaz dos meios necessários à sua subsistência. Ou seja, a responsabilidade do curatelado é “mitigada porque (...) não pode (...) privar dos meios (...) suficientes à sua subsistência”.

Observa-se, portanto, que o legislador brasileiro optou por adotar um meio termo, pois não deixa a vítima do dano desprotegida (como ocorria no Código Civil de 1916) e nem o curatelado é obrigado a indenizar integralmente, correndo o risco de sucumbir à miséria. Isso significa que o parágrafo único do art. 928, CC autoriza o juiz a conceder uma indenização sabidamente inferior ao dano sofrido pela vítima, como forma de preservar o mínimo existencial do devedor incapaz. Não obstante, é evidente que, se o curatelado possuir um vasto patrimônio, o benefício da redução não deverá ser aplicado.

A bem da verdade, como elucidam Gustavo Tepedino e Heloisa Helena Barboza, a salvaguarda do patrimônio mínimo configura-se como um “verdadeiro princípio geral da responsabilidade civil”, de modo que também aproveitará ao curador, quando ele for condenado a arcar com a indenização (regra geral). Assim, como assinalado no Enunciado 39 da Jornada de Direito Civil, para se buscar a indenização no patrimônio do incapaz, não é necessário esgotar, por completo, os recursos do curador – basta, na realidade, que acabem os bens necessários à sua subsistência digna, sendo que o referido entendimento se revela absolutamente consentâneo com os valores do democráticos do ordenamento jurídico brasileiro.

Cabe também ressaltar que o art. 934, CC prevê que o curador possui direito de regresso contra o curatelado, e esse direito só poderá ser afastado se a curatela for exercida pelos descendentes. A despeito da previsão legal, Carlos Roberto Gonçalves defende que não haveria direito de regresso pelo guardião, pois quando ele indeniza o dano causado pelo incapaz, estaria pagando dívida própria. Já Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves ponderam que é necessário permitir o regresso pelo curador, haja vista que a curatela é um múnus com severos encargos, muitas vezes irrecusável, motivo pelo qual seria “pouco realista pretender que tutores e curadores arquem sozinhos com os prejuízos causados pelos incapazes”.

Concluindo esse panorama introdutório, vale destacar que a doutrina mais tradicional aconselha examinar com menos rigor a extensão da responsabilidade civil dos curadores, vez que a curatela se constitui como uma função a ser exercida por imposição legal. De acordo com Paulo Nader, é primordial interpretar a responsabilidade civil do curador “com temperamentos, sem rigor, tendo em vista que o papel desempenhado se constitui como um múnus publicum, quase sempre sem remuneração”. Em sentido similar, Sílvio Venosa indica que a reponsabilidade do curador pelos atos do curatelado termina por agravar ainda mais o encargo, motivo pelo qual também aconselha a atenuação dessa responsabilização.

Contudo, o supracitado entendimento não é unânime na doutrina brasileira. Segundo Gustavo Tepedino, Aline Valverde e Gisela Guedes, tal temperamento não deve ser aplicado, considerando a opção clara do atual diploma legal pela responsabilização objetiva do curador, priorizando a tutela da vítima. Eles destacam que não seria possível imputar aos curadores, titulares de um múnus público, deveres menos rigorosos do que aqueles atribuídos aos genitores (que também respondem objetivamente, nos termos do art. 932, I, CC). Assim, não haveria espaço para qualquer mitigação da responsabilidade dos curadores. De fato, é difícil de encontrar na jurisprudência brasileira exemplos da relativização dessa responsabilidade, indicando que a aludida atenuação teria pouca aplicação prática.

3. Repercussões do regime de incapacidade civil inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a responsabilidade indireta do curador

Ainda que não seja o enfoque deste presente artigo, não há como abordar a temática responsabilidade civil do curador sem mencionar, mesmo que brevemente, a profunda mudança sofrida no regime de capacidade civil em razão da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Em apertada síntese, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil em seus artigos 3º e 4º, tendo retirado as pessoas com deficiência do rol de juridicamente incapazes, garantindo a elas a presunção de plena capacidade, bem como o exercício de todos os direitos civis – sejam eles de cunho patrimonial ou de cunho existencial (vide art. 6º, CC e art. 84, EPD). Com isso, como esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, vive-se hoje um novo regramento, em que se observa a “dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade”.

A alteração em questão visava devolver a autonomia aos indivíduos incapazes - um direito que lhes foi negado durante muitos anos, em um sistema que era extremamente discriminatório. No modelo anterior, as pessoas com deficiência eram privadas de tomar decisões sobre os aspectos mais prosaicos da vida cotidiana, bem como de realizar seus projetos de vida e de desenvolver livremente suas personalidades. Por essa razão, se fez uma acertada escolha in dubio pro capacitas.

Desse modo, após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deparamo-nos tanto (i) com pessoas com deficiência que não são curateladas, e que são, portanto, plenamente capazes, quanto (ii) com pessoas com deficiência que estão sob curatela, devido à impossibilidade de autodeterminação. Estas últimas são consideradas relativamente incapazes devido ao impedimento – temporário ou permanente – de exprimir sua vontade (em conformidade com o art. 4º, III, CC). Constata-se, portanto, que a incapacidade não está mais ligada a características da pessoa, mas à concreta situação de conformar ou expressar sua vontade.

Como consequência dessa nova sistemática, a rigor, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual responde integralmente pelo dano causado, observando-se, portanto, a “imputação integral da obrigação de indenizar”. Não se cogita mais da aplicação da regra da subsidiariedade e da equitatividade aos deficientes (ambas previstas no art. 928 caput e parágrafo único, CC, respectivamente), pois, “as pessoas com deficiência passam a ser plenamente capazes, como regra, respondendo civilmente como qualquer outro”. Ou seja, é aplicável o regime geral de responsabilidade civil subjetiva.

A imputação direta e pessoal da responsabilidade civil às pessoas com deficiência tem como objetivo tutelar a autonomia privada e fomentar a responsabilidade, configurando-se como uma medida emancipatória. Como explicado por Nelson Rosenvald, essa é uma ferramenta eficaz para combater o paternalismo, pois “isentar pessoas com deficiência da responsabilidade civil correspondente por danos causados a terceiros constitui um estigma que deveria ser eliminado”.

Não obstante, também é necessário que se tenha cautela para que o princípio da igualdade não seja aplicado de forma equivocada, já que, a despeito da presunção de capacidade conferida por lei, muitas vezes, falta à pessoa com deficiência intelectual ou psíquica, a “plena consciência dos efeitos que seus atos possam causar aos direitos de terceiros”, isto é, “reconhecimento e previsibilidade da conduta danosa”. Justamente por essa razão, dependendo do grau de desenvolvimento intelectual e psíquico, podem ser necessárias tutelas distintas em relação ao dever de indenizar da pessoa com deficiência. Contudo, surge daí um novo desafio: como justificar diferentes formas de tutela para pessoas que foram legalmente equiparadas, todas dotadas de plena capacidade após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Nesse contexto, Caitlin Mulholland e Nelson Rosenvald sugerem uma alternativa para lidar com os danos causados por pessoas maiores, legalmente capazes, mas sem capacidade de autodeterminação (e que deveriam ter sido submetidas à curatela). Eles propõem uma extensão casuística do parágrafo único do artigo 928 do CC, permitindo o arbitramento equitativo da indenização pelos danos causados pela pessoa com deficiência, evitando, assim, o regime de responsabilidade integral e direta, que figurar como injusto no caso concreto.

Ou seja, a proposta em questão diz respeito somente às pessoas que, apesar de manterem resíduos de autodeterminação, necessitam de especial proteção (seja na esfera pessoal ou na esfera patrimonial) devido a limitações em suas faculdades intelectivas e volitivas, que as impedem de ter plena consciência de seu comportamento antijurídico. Assim, diante de tais hipóteses, os doutrinadores supracitados defendem ser possível o arbitramento equitativo do dano, como forma de resguardar o mínimo existencial, mesmo que a pessoa com deficiência não seja curatelada.

Ao contrário do que se poderia pensar, a medida em questão não reduz a capacidade da pessoa com deficiência: na realidade, cuida de promover a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vez que resguarda a o princípio da igualdade substancial. Como explica Nelson Rosenvald:

(Impor) à pessoa com deficiência um tratamento absolutamente paritário em termos compensatórios a qualquer outra pessoa que cause um dano injustificado (...), seria uma completa recusa à proteção dessa categoria especial, frustrando o projeto de igualdade substancial

Inclusive, em tais situações de limbo, em que não existe uma curatela formal, apesar de haver uma clara necessidade, é muito comum observar o exercício de uma "guarda de fato". Mesmo sem que a curatela seja formalmente atribuída, alguém se encarrega da pessoa com deficiência, que apresenta dificuldade de autodeterminação.

De acordo com a doutrina clássica, a responsabilização de terceiros, especialmente dos pais, que muitas vezes naturalmente assumem essa função, não seria considerada. Contudo, diante do fato de que frequentemente o incapaz não possui patrimônio próprio, seria injusto deixar a vítima sem compensação pelos danos sofridos. Por essa razão, parcela da doutrina defende que a pessoa que detém a guarda de fato do incapaz seja responsabilizada pelos prejuízos causados a terceiros. Esse entendimento é reforçado por algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atribuem aos pais o dever de indenizar, sobretudo quando eles se omitem em relação à propositura da ação de curatela. A extensão da responsabilidade dos pais usa como fundamento o artigo 1.590 do CC que aplica o regramento da guarda aos menores incapazes.

Por fim, é importante destacar que, caso o dano seja causado por uma pessoa com deficiência que, devido à impossibilidade de expressar sua vontade, esteja sob curatela judicial, os artigos 928 e 932, II, do CC serão normalmente aplicados, prevalecendo, portanto, a regra de responsabilidade do curador.

4. A Apelação Cível 70039509658: entendendo o caso julgado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul

Em 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou um caso bastante curioso, que veiculava os fatos narrados a seguir: em 2010, o “‘ Condomínio Edifício São Carlos”’ ajuizou ação de responsabilidade civil em desfavor de Adriano e sua mãe, Elaine, que exercia sua curatela. A ação buscava reparar os danos causados por Adriano, que, na posição de síndico do condomínio, contraiu uma série de empréstimos e dívidas, resultando em prejuízos significativos para todos os moradores. Estes sofreram diversos danos como resultado dessas dívidas, incluindo cortes de luz e água, além da inclusão do “Edifício São Carlos” nos serviços restritivos de crédito.

Diferentemente do que se poderia esperar, Adriano não era proprietário de nenhuma das unidades residenciais. Na verdade, ele passou a residir no “Edifício São Carlos” devido ao início de um relacionamento amoroso com uma de suas moradoras, Adriana, cujo irmão, Ary, era proprietário de um dos apartamentos do condomínio em questão. Foi por causa desse relacionamento com Adriana que, em 9 de março de 2004, seu irmão Ary concedeu uma procuração para que Adriano o representasse nas assembleias condominiais.

Mesmo não sendo proprietário de nenhuma unidade residencial e atuando apenas como representante do proprietário Ary, Adriano foi eleito síndico do prédio no dia 31 de março de 2004. Embora Adriano fosse curatelado desde 1996 devido a um “transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo”, ninguém jamais percebeu qualquer problema nele, que sempre agiu como se fosse plenamente capaz, logrando êxito, inclusive, em se tornar síndico do condomínio.

Durante a fase de instrução do caso, testemunhas e informantes relataram que Adriano conquistou a confiança de todos ao se apresentar como um policial federal (ele até mesmo portava uma carteira da instituição e algemas), alegando que trabalharia em regime de escala, o que significava que teria bastante tempo livre para resolver as questões do condomínio. Além disso, sua suposta formação em engenharia contribuiu para persuadir os moradores, pois ele alegava ter a experiência necessária para colocar o prédio em ordem. A bem da verdade, como também foi confirmado durante a fase de instrução, não havia nenhum sinal aparente que sugerisse que Adriano fosse curatelado ou tivesse quaisquer problemas de impulsividade.

No entanto, a partir do momento em que Adriano assumiu o cargo de síndico, uma série de problemas começou a ocorrer no condomínio, que terminaram por resultar em uma dívida significativa para o “Edifício São Carlos” (foram R$93.856,02 em dívidas e empréstimos). Apesar da nulidade dos atos praticados pelo curatelado, conforme previsto no art. 166, I, do CC, o condomínio não obteve sucesso nas ações anulatórias que foram propostas, de modo que se tornou necessária a propositura de ação indenizatória contra Adriano e sua mãe.

Como se verá a seguir, a despeito de Adriano ser curatelado, ainda assim, foi afastada a obrigação de sua mãe, curadora, de indenizar condomínio, tendo recaído sobre ele o dever de ressarcir o prejuízo causado (ou melhor, sobre seu espólio, pois Adriano já havia falecido na época do julgamento).

4.1. O debate sobre a (des)necessidade de o curador manter o curatelado em sua companhia

Como já visto, o art. 932, II, CC prescreve que o curador responde pelos atos dos curatelados, “que se acharem nas mesmas condições”. Com isso, fez referência o legislador ao inciso anterior, que versa sobre a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, que estiverem “sob sua autoridade e em sua companhia”.

Sobre o tema, vale trazer a baila as lições de Arnaldo Rizzardo:

E em face da norma do art. 932, inc. II, são responsáveis pela reparação civil “o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições”. Quais as condições acima? As do inciso I do art. 932, e que se revelam na situação de se encontrarem os pupilos e os curatelados sob a autoridade e em companhia dos tutores e curadores. Unicamente se estiverem nessas situações há a responsabilidade objetiva, por ordem do art. 933 (...). De modo geral, cabem as mesmas observações delineadas quanto aos filhos menores, sendo que, agora, com ênfase superior, considerando que o encargo de tutor e curador constitui um múnus de interesse público, assistencial, caritativo, de abnegação, de puro altruísmo, na maior parte das vezes gratuito, preenchendo o lugar do próprio Poder Público, no atendimento dos órfãos, dos abandonados, dos doentes mentais e outros tipos de desvalidos da sorte e colocados à margem da sociedade. (grifos nossos)

Da mesma maneira como ocorre com a responsabilidade dos genitores, também paira notória controvérsia sobre os requisitos de autoridade e companhia dos curatelados, ainda que os debates tenham, por óbvio, fundamentos divergentes.

Isto porque, a rigor, o curador não tem a obrigação de manter o curatelado em sua companhia: não há nenhum dispositivo legal que imponha ou mesmo institua essa obrigação. Como elucida Nelson Rosenvald, a “curatela (...) consiste uma medida que não oferece uma vida em família”, de modo que “o curador não possui a obrigação de ter o curatelado em sua companhia”. Por conta disso, os requisitos de autoridade e companhia ganham contornos ainda mais incertos quando se analisa a responsabilidade civil do curador.

Ainda assim, é possível recorrer às soluções propostas pela doutrina em relação à responsabilidade civil dos genitores. No que se refere à responsabilização dos pais pelos atos praticados pelos filhos, apesar do grande embate travado pela doutrina, há quem defenda que não é necessário que o responsável pelo incapaz esteja presente no momento do ato ilícito: basta que tenha tido a capacidade de supervisionar o protegido. Assim, poderia se cogitar da aplicação desse mesmo parâmetro (qual seja, possibilidade de vigilância) ao caso dos curatelados - como, aliás, foi feito pelo Tribunal do Rio Grande do Sul quando julgou a Apelação Cível 70039509658.

Como já esclarecido anteriormente, o curatelado, Adriano, não morava com sua mãe, Elaine, que exercia sua curatela. Na realidade, vivia em união estável com uma mulher, que tinha plena ciência de que seu companheiro era curatelado – sendo que o casal chegou até mesmo a propor ação para tentar levantar a medida. Portanto, a mãe de Adriano não exercia autoridade e nem mesmo estava em companhia de seu filho quando ele contraiu empréstimos e dívidas que importaram em enorme prejuízo material ao condomínio.

Agravando ainda mais esse cenário, no ano em que seu filho se elegeu síndico, Elaine havia sofrido um AVC, que lhe gerou diversas sequelas de ordem cognitiva e mental. Isso também foi considerado como um indicativo de que, mesmo que a curadora estivesse sob a autoridade e companhia do filho, provavelmente ela não conseguiria exercer satisfatoriamente seu encargo por meio de uma vigilância eficiente dos atos por ele praticados, tampouco conseguiria impedir que ele assinasse os contratos de empréstimos em nome do condomínio.

A partir de tais constatações, o Tribunal do Rio Grande do Sul afastou a responsabilidade da curadora, pois, constatou o colegiado que “ela (curadora) não tinha qualquer supervisão sobre ele, em vista de não conviverem diariamente”. Vale transcrever abaixo breve trecho do julgado em que tais questões relativas à autoridade e companhia foram dirimidas:

No caso em tela, na época do fato, embora interditado, o réu Adriano não residia com sua mãe/curadora. Ao contrário, levava uma vida de casado com Adriana, quando, inclusive, tentaram levantar a interdição. Dessa forma, não se poderia exigir que a curatelada pudesse, de alguma forma, evitar a assinatura dos contratos de empréstimos e as demais dívidas por ele contraídas, porquanto ela não tinha qualquer supervisão sobre ele, em vista de não conviverem diariamente. Adriano convivia com sua companheira, com ela morava e geria sua vida sem interferência de ninguém, inclusive, era de conhecimento de Adriana (companheira) que ele se encontrava interditado e, em função do casal acreditar nas plenas condições do curatelado, empregaram esforços para tentar levantar a interdição, não havendo informação nos autos se, ao final, tal medida foi deferida. É certo, no entanto, que, durante a prática dos atos ora reclamados, Adriano estava interditado. De outro lado, os atestados médicos demonstraram que, em 2004, a curatelada (curadora) sofreu um AVC “com consequências importantes, principalmente de ordem cognitiva, linguagem, com esquecimento frequente” (fl. 416), ano em que o curatelado se elegeu síndico do condomínio autor. Assim, ainda que o curatelado estivesse em companhia de sua curadora, não há elementos probatórios a comprovarem que ela estava em condições de exercer plena e satisfatoriamente o seu encargo, mediante a fiscalização dos atos daquele. (...) Diante do que apontei, parece-me que responsabilizar a curadora pelos atos do filho, no caso em comento, não é a medida correta. Por fim, face à ausência de precedentes similares ao caso em apreço, cito jurisprudência relativa à ausência de responsabilidade dos pais por falta de preenchimento do requisito companhia, hipótese que, como já mencionado, tem seus parâmetros utilizados na responsabilidade do curador pelos atos do curatelado (...) Assim, compete ao réu o Adriano exclusivamente a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, cujo montante foi quantificado na sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 928 do Código Civil. (grifos nossos)

Ainda que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tenha encaminhado bem o caso em questão, pois, ao que parece, não havia qualquer tipo de conduta desidiosa da curadora, convém questionar se a solução utilizada – afastamento da indenização pela ausência de vigilância sobre o curatelado – não poderia acabar servindo como um salvo-conduto para aqueles curadores que não exercem o seu múnus de forma diligente.

4.2. O regime de responsabilidade civil do pródigo

O fato do dano causado por Adriano ter sido praticado por um ato de prodigalidade também serviu de fundamento para afastar a responsabilidade da curadora. Ainda que a curatela também abarque o pródigo, não se considera que o pródigo está abrangido pelo art. 932, II, CC, de modo que ele responde pessoal e diretamente pelos prejuízos que causar. Isso se justifica porque a curatela somente privará o pródigo dos atos de disposição de patrimônio (como, por exemplo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar bens), sendo mantida a plena capacidade civil para os demais atos da vida civil.

O art. 1.782 do CC é bastante elucidativo acerca dos limites da curatela do pródigo, evidenciando que o objetivo desta medida é evitar a dilapidação patrimonial e a auto redução à miséria:

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Em suma, a capitis deminutio do pródigo se limita aos atos de natureza econômica, motivo pelo qual a responsabilidade civil do curador não se estende aos ilícitos quando o curatelado for pessoa pródiga. Esse foi outro fator essencial para afastar a responsabilidade civil da curadora no caso julgado em 2019 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No caso julgado pelo tribunal gaúcho, a despeito de Adriano ser curatelado por apresentar comportamento instável, o dano por ele praticado (contração de empréstimos e dívidas em nome do condomínio onde era síndico) tinha como origem a prodigalidade, como restou bastante evidenciado ao longo do acórdão:

Outrossim, embora o curatelado fosse interditado por comportamento emocional instável, em verdade, tal ato se deu em virtude de sua prodigalidade, visto que dissipava o patrimônio enquanto casado, o que denota que ele possui o gozo de suas faculdades mentais, como já mencionei no início da fundamentação, apenas não possuindo o limite necessário na realização dos atos. Diante do que apontei, parece-me que responsabilizar a curadora pelos atos do filho, no caso em comento, não é a medida correta.

Ainda, a turma julgada constatou que “Adriano tinha plena consciência dos atos praticados, sabia o que estava fazendo e assim queria agir”. Ou seja, ficou bem claro o agir culposo de Adriano “especialmente, diante da plena consciência dos atos praticados”.

Em suma, o dano não teve como origem o comprometimento da funcionalidade de Adriano, ou mesmo a falta de compreensão sobre seu comportamento antijurídico. Na realidade, restou reconhecido que o curatelado “agiu ardilosamente, enganando a todos para auferir benefício próprio”, motivo pelo qual parece que efetivamente não havia motivo para deixar de penalizá-lo pelo prejuízo causado.

5. Conclusão

Diante da discussão apresentada neste artigo sobre a responsabilidade indireta do curador, é evidente a complexidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro. Como visto, a regra prevista no art. 932, II, CC é a responsabilização do curador, vez que se pretendeu atribuir maior responsabilidade àquele que tem o dever de supervisionar o seu protegido. Não obstante, tal regra é flexibilizada pela própria lei (mais especificamente, pelo art. 928, CC) que admite excepcionalmente que o dever de indenizar recaia sobre o curatelado quando (i) o patrimônio do curador for insuficiente para cobrir a indenização (ou, melhor dizendo, quando a indenização prive o guardião dos meios necessários à subsistência) bem como (ii) quando não houver obrigação do curador de indenizar (a despeito do acirrado debate doutrinário sobre o que quis dizer essa expressão, parece que tal norma fez referência àqueles que são curatelados por prodigalidade e que, portanto, respondem pessoalmente pelos prejuízos causados).

Em situações em que há a obrigação do curatelado indenizar, o parágrafo único do art. 928 do CC estabelece que a indenização deverá ser arbitrada de forma equitativa. Isso significa que, se necessário, será permitido o arbitramento de uma indenização sabidamente inferior ao dano sofrido pela vítima, a fim de preservar o mínimo existencial do devedor incapaz. Essa disposição, que se conforma com valores democráticos do ordenamento jurídico brasileiro, busca equilibrar a responsabilização do curatelado com a sua condição de vulnerabilidade.

Como também demonstrado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o tratamento jurídico destinado a pessoas com deficiência, garantindo-lhes o status de titulares de direito, autonomia e a presunção de capacidade legal. Esse novo paradigma teve implicações importantes na responsabilidade civil, pois retirou as pessoas com deficiência do rol dos incapazes, tornando-as integralmente responsáveis por danos causados (a menos que estejam sob curatela).

Apesar das boas intenções do legislador, não se pode ignorar que algumas pessoas, mesmo sem estarem curateladas, têm dificuldades em compreender a antijuridicidade de seu comportamento. Felizmente, a doutrina tem se dedicado a resolver esse problema. Destacam-se as propostas de Caitlin Mulholland e Nelson Rosenvald que sugerem o arbitramento equitativo da indenização pelos danos causados pela pessoa com deficiência com dificuldades de autodeterminação - evitando, assim, a responsabilização integral e direta, que pode se revelar injusta no caso concreto.

Com efeito, o que se constata é que, a despeito do aparente do rigor legal, muitas vezes, o caso concreto demanda a soluções diferentes dos aplicadores do direito, as quais devem se pautar pela razoabilidade – como feito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar a Apelação Cível 70039509658.

No caso julgado pelo tribunal gaúcho, em princípio, deveria ter sido imputada à curadora a obrigação de indenizar. No entanto, constatou-se que ela não tinha condições de exercer a vigilância efetiva sobre o curatelado, seu filho, tanto porque ele morava com uma mulher em affectio maritalis como também porque ela estava em um estado delicado de saúde. Embora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tenha decidido adequadamente o caso em análise, em razão das suas circunstâncias concretas, é necessário que se tenha cautela ao afastar a responsabilização dos curadores, de modo a não se incentivar uma atuação desidiosa por parte dos guardiões.

Além disso, serviu como fundamento para afastar a indenização o fato de que o dano praticado pelo curatelado tinha origem em um ato de prodigalidade, e, no referido caso, ficou bastante evidenciado o agir culposo do curatelado e a sua intenção de auferir benefício próprio, de modo que seria desarrazoado lhe eximir do dever de reparação.

Constata-se, portanto, que a regra de responsabilidade civil do curador, prevista no art. 932, II, CC, não é estanque, de modo que, diante do caso concreto, é necessário levar em conta naturalmente os princípios que regem o direito, como equidade e justiça.

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Como citar: VIANNA, Gabriela Ramos. Comentários à Apelação Cível 70039509658 do TJRS: alguns desafios da responsabilidade civil indireta do curador. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 127-146, maio/ago. 2024.